STF RHC 50209 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.726, DE
29.10.71, ART. 23, PARAGRAFO 1., III). CONDENAÇÃO. NULIDADES
PROCESSUAIS DESPREZADAS.
II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MOTIVAÇÃO.
III. DISPENSA O NOVO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE A LEI N. 5.726 O
OFERECIMENTO FORMAL DA DENUNCIA, A QUAL E, APENAS, REDUZIDA A TERMO,
ART. 16. APRESENTADA, TODAVIA, NO DIA IMEDIATO DO FLAGRANTE, NÃO
SERÁ CAUSA DE NULIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, II).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.726, DE
29.10.71, ART. 23, PARAGRAFO 1., III). CONDENAÇÃO. NULIDADES
PROCESSUAIS DESPREZADAS.
II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MOTIVAÇÃO.
III. DISPENSA O NOVO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE A LEI N. 5.726 O
OFERECIMENTO FORMAL DA DENUNCIA, A QUAL E, APENAS, REDUZIDA A TERMO,
ART. 16. APRESENTADA, TODAVIA, NO DIA IMEDIATO DO FLAGRANTE, NÃO
SERÁ CAUSA DE NULIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, II).
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 11-9-72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS BONACIN NETTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE.: ALFREDO PORTUGAL MITCZUK
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