STF RHC 50221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5726/71, ART. 23.
"PERVITINA" INJETAVEL (CLORIDRATO DE DESOXIEFEDRINA OU
METANFETAMINA). FLAGRANTE. DENUNCIA.
II. SE A PERICIA AFIRMA QUE O ENTORPECENTE E CAPAZ DE DETERMINAR A
DEPENDÊNCIA PSIQUICA, A MATERIALIDADE PE SUFICIENTE PARA O FLAGRANTE
E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
III. CONSTITUINDO O FATO DESCRITO CRIME QUE JUSTIFIQUE O FLAGRANTE E
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O PRETENSO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO, PER
SE, NÃO IMPORTA INEPCIA DA DENUNCIA. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 281 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5726/71, ART. 23.
"PERVITINA" INJETAVEL (CLORIDRATO DE DESOXIEFEDRINA OU
METANFETAMINA). FLAGRANTE. DENUNCIA.
II. SE A PERICIA AFIRMA QUE O ENTORPECENTE E CAPAZ DE DETERMINAR A
DEPENDÊNCIA PSIQUICA, A MATERIALIDADE PE SUFICIENTE PARA O FLAGRANTE
E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
III. CONSTITUINDO O FATO DESCRITO CRIME QUE JUSTIFIQUE O FLAGRANTE E
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O PRETENSO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO, PER
SE, NÃO IMPORTA INEPCIA DA DENUNCIA. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 11.09.72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO SILVÉRIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: RAPHAEL POTENZE
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