STF RHC 50222 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O defensor pode ser constituído pelo réu ou nomeado pelo juiz, mas a nomeação pelo juiz só será feita ao réu que, presente ao ato, não tiver defensor, ou ao revel, ou ao ausente. Nulidade prevista no art. 564, III, "c", do CPP, decretada pelo STF.
Ementa
O defensor pode ser constituído pelo réu ou nomeado pelo juiz, mas a nomeação pelo juiz só será feita ao réu que, presente ao ato, não tiver defensor, ou ao revel, ou ao ausente. Nulidade prevista no art. 564, III, "c", do CPP, decretada pelo STF.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi ele deferido. Unânime. 2ª T., em 11.9.72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1972 PP-07119 EMENT VOL-00890-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : GILBERTO MGNO STANCHI E MIRIAM CORRÊA DE MELLO STANCHI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
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