STF RHC 50225 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DE TERCEIROS.
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NOS TERMOS DA LEI, E A LUZ DO
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A SITUAÇÃO DE FATO. CULPA DE
TERCEIROS NÃO APURAVEL EM HABEAS CORPUS, POR DEPENDER DE PROVAS.
Ementa
FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DE TERCEIROS.
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NOS TERMOS DA LEI, E A LUZ DO
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A SITUAÇÃO DE FATO. CULPA DE
TERCEIROS NÃO APURAVEL EM HABEAS CORPUS, POR DEPENDER DE PROVAS.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. H. Sobral Pinto. 2ª T., em 237-11-72.
Data do Julgamento
:
27/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-05 PP-01892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO GOMES CASIMIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTES.: BENTO AFFONSO PIRES RUBIÃO E OTUROS