STF RHC 50238 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS VISANDO A CESSAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA.EXIGÊNCIA DO PROCESSO PRÓPRIO DA CESSAÇÃO DE
PERICULOCIDADE,NOS TERMOS DOS ARTS.775 E SEGUINTES DO C.PR.PEN.,O
QUE PODERA SER REQUERIDO E DETERMINADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, DE
ACORDO COM O ART.81, 1,III,DO C.PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS VISANDO A CESSAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA.EXIGÊNCIA DO PROCESSO PRÓPRIO DA CESSAÇÃO DE
PERICULOCIDADE,NOS TERMOS DOS ARTS.775 E SEGUINTES DO C.PR.PEN.,O
QUE PODERA SER REQUERIDO E DETERMINADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, DE
ACORDO COM O ART.81, 1,III,DO C.PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido, com a ressalva constante do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 21-09-72.
Data do Julgamento
:
21/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06955 EMENT VOL-00889-02 PP-00566 RTJ VOL-00063-03 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : MANOEL MACHADO BATISTA
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