STF RHC 50249 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM
DOS DENUNCIADOS, TODOS ADMINISTRADORES DA MESMA EMPRESA,NA EMISSAO
DE CHEQUES E NA EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDENS DE PAGAMENTO.INEPCIA
RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE E ESTENDIDA AOS DEMAIS
DENUNCIADOS.
Ementa
HABEAS CORPUS.DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM
DOS DENUNCIADOS, TODOS ADMINISTRADORES DA MESMA EMPRESA,NA EMISSAO
DE CHEQUES E NA EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDENS DE PAGAMENTO.INEPCIA
RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE E ESTENDIDA AOS DEMAIS
DENUNCIADOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator, que conhecia como originário e o deferia nos termos de seu voto. 2ª T., em 11-9-72
Decisão. Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 15-9-72.
Data do Julgamento
:
15/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. MARTINHO DE LUNA ALENCAR
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHÃES
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