STF RHC 50251 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU SEM O MENOR FUNDAMENTO,
GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 315 E 312, DO C.P.P.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU SEM O MENOR FUNDAMENTO,
GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 315 E 312, DO C.P.P.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento. Unânime. 2ª T., em 11-9-72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO GOMES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: WALDEMIRO DOS SANTOS
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