STF RHC 50258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
O PAGAMENTO DE CHEQUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUI A
AÇÃO PENAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
O PAGAMENTO DE CHEQUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUI A
AÇÃO PENAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido recurso, vencido o Presidente. - 2ª T., em 15-09-72.
Data do Julgamento
:
15/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07668 EMENT VOL-00893-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : VASCO DOS SANTOS E ORLANDO DE ALBUQUERQUE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : TALES CASTELO BRANCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/07/1999, MLR.
Alteração: 09/09/2013, KLC.
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