STF RHC 50259 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Ação penal. Estelionato. A reparação do dano, antes da denúncia, é simples atenuante (Código Penal, art.48, IV, b). Recurso desprovido.
Ementa
- Ação penal. Estelionato. A reparação do dano, antes da denúncia, é simples atenuante (Código Penal, art.48, IV, b). Recurso desprovido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 22.3.72.
Data do Julgamento
:
22/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06513 EMENT VOL-00887-02 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO ROBERTO FERNANDES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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