STF RHC 50262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO ESPECIAL. POLICIAIS. AOS DOS ESTADOS SÃO EXTENSIVAS AS
GARANTIAS DA PRISÃO ESPECIAL, AS QUAIS SE REFERE A LEI N 4.878/65,
TAL COMO DISPÕE A LEI N.5.350/67.
II. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A PRISÃO EM QUESTÃO COMO
GARANTIA AO POLICIAL E POR OBVIOS MOTIVOS.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO ESPECIAL. POLICIAIS. AOS DOS ESTADOS SÃO EXTENSIVAS AS
GARANTIAS DA PRISÃO ESPECIAL, AS QUAIS SE REFERE A LEI N 4.878/65,
TAL COMO DISPÕE A LEI N.5.350/67.
II. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A PRISÃO EM QUESTÃO COMO
GARANTIA AO POLICIAL E POR OBVIOS MOTIVOS.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Fernando Rocha. - 2ª T., em 02.10.72.
Data do Julgamento
:
02/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ASTORIGE CORRÊA DE PAULA E SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ FERNANDO ROCHA
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