STF RHC 50266 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE DESACATO. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. HABEAS CORPUS
VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDENCIA.
II. EMBORA NÃO SEJAM HARMONICOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO
INQUERITO, NÃO OBSTAM ELES A APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, NEM AUTORIZAM
A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
CRIME DE DESACATO. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. HABEAS CORPUS
VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDENCIA.
II. EMBORA NÃO SEJAM HARMONICOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO
INQUERITO, NÃO OBSTAM ELES A APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, NEM AUTORIZAM
A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 18-09-72.
Data do Julgamento
:
18/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: IRANI FELICIANO E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE. : JACOB MORUM FILHO
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