STF RHC 50267 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA CRIME EM QUE SE IMPUTA A PRATICA, EM CONCURSO FORMAL, DE
CALUNIA E INJURIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE (ART. 78, INC.
II, LETRA A, C/C O ART. 648, INC. III, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
QUEIXA CRIME EM QUE SE IMPUTA A PRATICA, EM CONCURSO FORMAL, DE
CALUNIA E INJURIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE (ART. 78, INC.
II, LETRA A, C/C O ART. 648, INC. III, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROCESSAMENTO, RÉU, JUIZ
INCOMPETENTE. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CRITÉRIO, CONTINÊNCIA,
DECORRÊNCIA,
CONCURSO FORMAL, CRIME, CALÚNIA, INJÚRIA. PREPONDERÂNCIA, LUGAR,
OCORRÊNCIA, CALÚNIA, GRAVIDADE, COMINAÇÃO, PENA. CONSUMAÇÃO, CALÚNIA
,
LOCAL, EXPEDIÇÃO, TELEGRAMA, OCORRÊNCIA, CONHECIMENTO, FATO CALUNIOSO,
TERCEIRO, FUNCIONÁRIO, TELÉGRAFO. IMPOSSIBILIDADE, IMPLEMENTO,
CONDIÇÃO
DESFAVORÁVEL. RÉU, EXERCÍCIO, DEFESA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00070 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00077 INC-00002 ART-00078 INC-00002
LET-A ART-00207 ART-00648 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Número de páginas: (23).
Análise:(DMV).
Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 29/11/03, (MLR).
Alteração: 01/12/03, (MLR).
Alteração: 13/09/2013, RFP.
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIO AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: NELSON HUNGRIA
ANO: 1953 VOLUME: 6º EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 66
Data do Julgamento
:
12/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00561 RTJ VOL-00063-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ALCEU SALDANHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE.: EVERARDO DA CUNHA LUNA
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