STF RHC 50268 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE AÇÕES DA
"DOMINIUM". COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS
CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR A "DOMINIUM" SOB INTERVENÇÃO
DO BANCO CENTRAL, NA ÉPOCA DA FALSIFICAÇÃO NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE AÇÕES DA
"DOMINIUM". COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS
CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR A "DOMINIUM" SOB INTERVENÇÃO
DO BANCO CENTRAL, NA ÉPOCA DA FALSIFICAÇÃO NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo Recorrente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrade. - 2ª T., 27.10.72.
Data do Julgamento
:
27/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE .: WANDREY CHIEZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: LUIZ JACSON WARGAS
Mostrar discussão