STF RHC 50303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO. UNICIDADE DO CRIME, SE FOI UMA SÓ A AÇÃO DO AGENTE,
EMBORA TENDO POR OBJETIVO COISAS PROVINDAS NA PRATICA DE VARIOS
CRIMES DE FURTO. INADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. CONTRA O
RECEPTADOR, DE DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
RECEPTAÇÃO. UNICIDADE DO CRIME, SE FOI UMA SÓ A AÇÃO DO AGENTE,
EMBORA TENDO POR OBJETIVO COISAS PROVINDAS NA PRATICA DE VARIOS
CRIMES DE FURTO. INADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. CONTRA O
RECEPTADOR, DE DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falou, pelo Recorrente, o Dr. Cralos Eduardo de Barros Barreto. - 2ª T., em 23-03-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO HITANER CALAFANGA GALVÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : NELSON PLANET JUNIOR
Mostrar discussão