STF RHC 50305 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. SIMPLES ATESTADO DE RESIDÊNCIA, PASSADO POR
AUTORIDADE POLICIAL. NÃO BASTA A INFIRMAÇÃO DA CERTIDÃO PASSADA PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM
LUGAR INCERTO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. SIMPLES ATESTADO DE RESIDÊNCIA, PASSADO POR
AUTORIDADE POLICIAL. NÃO BASTA A INFIRMAÇÃO DA CERTIDÃO PASSADA PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM
LUGAR INCERTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 2-10-72.
Data do Julgamento
:
02/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: TEREZINHA CASSIANO RIBEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: EDMONDO BRILLINGER
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