STF RHC 50320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO, NOTADAMENTE O QUE SE FAZ
POR FORÇA DO ART. 90, PAR, 5, DO CP, PARA SE VERIFICAR SE PERSISTE A
PERICULOSIDADE DO IRRESPONSAVEL, E MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE
VIGIADA, E NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SALVO SE A
PERICULOSIDADE HOUVER CESSADO, MATÉRIA ESTA QUE ENVOLVE A PROVA DO
FATO E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER VERSADA NO SUMARISSIMO PROCESSO
DE HABEAS CORPUS.
Ementa
O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO, NOTADAMENTE O QUE SE FAZ
POR FORÇA DO ART. 90, PAR, 5, DO CP, PARA SE VERIFICAR SE PERSISTE A
PERICULOSIDADE DO IRRESPONSAVEL, E MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE
VIGIADA, E NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SALVO SE A
PERICULOSIDADE HOUVER CESSADO, MATÉRIA ESTA QUE ENVOLVE A PROVA DO
FATO E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER VERSADA NO SUMARISSIMO PROCESSO
DE HABEAS CORPUS.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 18-09-72.
Data do Julgamento
:
18/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06956 EMENT VOL-00889-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO DA COSTA MACHADO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ QUARTICCI
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