STF RHC 50321 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE A TUDO QUANTO EXIGE O ART.41 DO
CPP.
2.INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. VERSANDO MATÉRIA DE
PROVA NÃO PODE SER APRECIADA EM HC.
Ementa
1.NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE A TUDO QUANTO EXIGE O ART.41 DO
CPP.
2.INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. VERSANDO MATÉRIA DE
PROVA NÃO PODE SER APRECIADA EM HC.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Afranio Pires da Silveira. 2ª T., em 2-10-72.
Data do Julgamento
:
02/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ALOYSIO VIEIRA SANFINS BOAVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: AFRANIO PIRES DA SILVEIRA
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