STF RHC 50325 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 03-10-72.
Data do Julgamento
:
03/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDSON DE ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
IMPTE. : JOÃO PEREIRA DA SILVA
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