STF RHC 50335 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIENCIA DE
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, PORQUE REALIZADA SEM A
PRESENCA DE RÉU PRESO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIENCIA DE
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, PORQUE REALIZADA SEM A
PRESENCA DE RÉU PRESO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime.- 2ª T., em 27-10-72.
Data do Julgamento
:
27/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-03 PP-00863
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO MARINHEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTE. : PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES
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