STF RHC 50340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA. NULIDADES
INEXISTENTES. 1) NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE CONTENHA O MINIMO
NECESSARIO E QUE DE AO FATO VARIAS CAPITULAÇÕES. 2) A FALTA DE
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA/ PRECATORIA E NULIDADE RELATIVA.
Ementa
DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA. NULIDADES
INEXISTENTES. 1) NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE CONTENHA O MINIMO
NECESSARIO E QUE DE AO FATO VARIAS CAPITULAÇÕES. 2) A FALTA DE
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA/ PRECATORIA E NULIDADE RELATIVA.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 10-11-72.
Data do Julgamento
:
10/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-05 PP-01659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO LANACONI
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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