STF RHC 50341 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. NO CONCURSO ENTRE AS JURISDIÇÕES
FEDERAL E ESTADUAL, E ENTRE MAIS DE UM FORO DA MESMA JURISDIÇÃO
FEDERAL. APLICAM-SE, SUCESSIVAMENTE, AS REGRAS LEGAIS ATINENTES AS
MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA POR CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. NO CONCURSO ENTRE AS JURISDIÇÕES
FEDERAL E ESTADUAL, E ENTRE MAIS DE UM FORO DA MESMA JURISDIÇÃO
FEDERAL. APLICAM-SE, SUCESSIVAMENTE, AS REGRAS LEGAIS ATINENTES AS
MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA POR CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado, unânime. - 2ª T., 02-10-72.
Data do Julgamento
:
02/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO OSÓRIO DUARTE DE ALBUQUERQUE
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : OSWALDO DE LIA PIRES
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