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Jurisprudência


STF RHC 50341 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. NO CONCURSO ENTRE AS JURISDIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, E ENTRE MAIS DE UM FORO DA MESMA JURISDIÇÃO FEDERAL. APLICAM-SE, SUCESSIVAMENTE, AS REGRAS LEGAIS ATINENTES AS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA POR CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Decisão
Negado, unânime. - 2ª T., 02-10-72.

Data do Julgamento : 02/10/1972
Data da Publicação : DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-02 PP-00623
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE. : PAULO OSÓRIO DUARTE DE ALBUQUERQUE RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS IMPTE. : OSWALDO DE LIA PIRES
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