STF RHC 50343 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O REMEDIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS VISA A PROTEÇÃO
DA LIBERDADE FÍSICA DO SER HUMANO. A TODA EVIDENCIA NÃO ALCANCA OS
ANIMAIS, EIS QUE ESTE NÃO SE APRESENTAM NO MUNDO JURÍDICO COMO
SUJEITO DE DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
O REMEDIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS VISA A PROTEÇÃO
DA LIBERDADE FÍSICA DO SER HUMANO. A TODA EVIDENCIA NÃO ALCANCA OS
ANIMAIS, EIS QUE ESTE NÃO SE APRESENTAM NO MUNDO JURÍDICO COMO
SUJEITO DE DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 03-10-72.
Data do Julgamento
:
03/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FORTUNATO BENCHIMOL E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : O RECORRENTE
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