STF RHC 50345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CP, art. 282, parágrafo único, e art. 284, I e III, este combinado
com o seu parágrafo único (exercício ilegal da medicina e
curandeirismo). Desclassificação.
2. CPP, art. 284. Se a denúncia contém a descrição do fato pelo qual
foi condenado o réu, não se pode cogitar de condenação surpreendente.
3. A congruência da condenação com a acusação é verificável pelo crime
descrito na denúncia ou queixa, e não pelo crime classificado numa ou
noutra.
4. O tipo normativo de autor não se harmoniza com o Direito Penal entre
nós vigente, que pressupõe o desvalor social do fato, que considera o
crime como pressuposto da pena e que só admite esta última no caso de
infração à norma penal.
5. No caso do art. 78, IV, combinado com o seu parágrafo 1º, do CP, o
prazo de cinco anos fixado em tal parágrafo tem seu termo
inicial no dia em que o réu se tornou reincidente de acordo com a regra
do art. 46 do CP.
Ementa
1. CP, art. 282, parágrafo único, e art. 284, I e III, este combinado
com o seu parágrafo único (exercício ilegal da medicina e
curandeirismo). Desclassificação.
2. CPP, art. 284. Se a denúncia contém a descrição do fato pelo qual
foi condenado o réu, não se pode cogitar de condenação surpreendente.
3. A congruência da condenação com a acusação é verificável pelo crime
descrito na denúncia ou queixa, e não pelo crime classificado numa ou
noutra.
4. O tipo normativo de autor não se harmoniza com o Direito Penal entre
nós vigente, que pressupõe o desvalor social do fato, que considera o
crime como pressuposto da pena e que só admite esta última no caso de
infração à norma penal.
5. No caso do art. 78, IV, combinado com o seu parágrafo 1º, do CP, o
prazo de cinco anos fixado em tal parágrafo tem seu termo
inicial no dia em que o réu se tornou reincidente de acordo com a regra
do art. 46 do CP.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 20-11-72.
Data do Julgamento
:
20/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-05 PP-01673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LAFAYETE LOPES RIBEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA
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