STF RHC 50367 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA (C.P., ART. 168, PAR 1, III). CONDENAÇÃO ACIMA
DO MINIMO. II. SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISAMENTE, JUSTIFIQUE A
APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E INVALIDA. REVISÃO DA PENA INVIAVEL ATRAVÉS
DO WRIT. EXEGESE DO ART. 387, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA (C.P., ART. 168, PAR 1, III). CONDENAÇÃO ACIMA
DO MINIMO. II. SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISAMENTE, JUSTIFIQUE A
APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E INVALIDA. REVISÃO DA PENA INVIAVEL ATRAVÉS
DO WRIT. EXEGESE DO ART. 387, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 5-10-72.
Data do Julgamento
:
05/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM INACIO DE OLIVEIRA NETO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : CID VIEIRA DE SOUZA
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