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Jurisprudência


STF RHC 50368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
Habeas corpus. Alegações de cerceamento de defesa, dada a nomeação de um único defensor. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.
Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 03.10.72.

Data do Julgamento : 03/11/1972
Data da Publicação : DJ 20-10-1972 PP-07119 EMENT VOL-00890-02 PP-00598
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE. : NILTON RODRIGUES RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO IMPTE. : MOEMA FARO
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