STF RHC 50377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. 1) DECRETO QUE SE ACHA FUNDAMENTADO, NELE SE
JUSTIFICANDO A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DA MEDIDA, COMO MEIO DE
ASSEGURAR A FORMAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL;
2) O FATO DE HAVER O PACIENTE, AFINAL, SE APRESENTADO PARA
SUBMETER-SE AQUELE DECRETO, NÃO BASTA PARA DESCARACTERIZAR A
NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR, ATENTAS AS PECULIARIDADE DA
CUSTODIA CAUTELAR, ATENTAS AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM EXPOSTAS
PELO MAGISTRADO, AS FLS. 84/87.
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. 1) DECRETO QUE SE ACHA FUNDAMENTADO, NELE SE
JUSTIFICANDO A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DA MEDIDA, COMO MEIO DE
ASSEGURAR A FORMAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL;
2) O FATO DE HAVER O PACIENTE, AFINAL, SE APRESENTADO PARA
SUBMETER-SE AQUELE DECRETO, NÃO BASTA PARA DESCARACTERIZAR A
NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR, ATENTAS AS PECULIARIDADE DA
CUSTODIA CAUTELAR, ATENTAS AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM EXPOSTAS
PELO MAGISTRADO, AS FLS. 84/87.
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. - 1ª T., em 24-10-72.
Data do Julgamento
:
24/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07668 EMENT VOL-00893-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ISRAEL FERRARI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : LEONEL PELLEGRINO
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