STF RHC 50405 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMITIDO COMO
PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO. MATÉRIA DE
PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM HC.
2. CHEQUE AVALIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, O AVAL DEMONSTRA QUE
TAL CHEQUE FOI EMITIDO COMO SUCEDANEO DE DUPLICATA. PROVADO QUE O
AVAL FOI APOSTO DEPOIS DE CONSUMADO O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, DITA ALEGAÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDA PARA FUNDAMENTAR A TESE
DE QUE SE TRATA DE PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO DE ORDEM DE
PAGAMENTO.
3. RECURSO DE HC NÃO PROVIDO.
Ementa
1. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMITIDO COMO
PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO. MATÉRIA DE
PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM HC.
2. CHEQUE AVALIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, O AVAL DEMONSTRA QUE
TAL CHEQUE FOI EMITIDO COMO SUCEDANEO DE DUPLICATA. PROVADO QUE O
AVAL FOI APOSTO DEPOIS DE CONSUMADO O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, DITA ALEGAÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDA PARA FUNDAMENTAR A TESE
DE QUE SE TRATA DE PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO DE ORDEM DE
PAGAMENTO.
3. RECURSO DE HC NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 6-10-72.
Data do Julgamento
:
06/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO LAURINO TEODORO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JOÃO EDISON DE MELLO
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