STF RHC 50406 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, APÓS O
FATO DA DENUNCIA. ELEMENTOS DO PROCESSO COINCIDENTES COM A
DECLARAÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO; AUSÊNCIA, NO CURSO
DA AÇÃO PENAL, DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A IDADE DA OFENDIDA. SE DEVE SER
RECEBIDO, COM CAUTELA, O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO APÓS O FATO
DA ACUSAÇÃO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE, SÓ POR ESSA CIRCUNSTANCIA, ELE
NÃO TENHA VALOR.
CASO EM QUE NÃO E RECONHECER-SE, EM HABEAS CORPUS, SEM MAIOR
INDAGAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DO LIMITE LEGAL DE IDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, APÓS O
FATO DA DENUNCIA. ELEMENTOS DO PROCESSO COINCIDENTES COM A
DECLARAÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO; AUSÊNCIA, NO CURSO
DA AÇÃO PENAL, DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A IDADE DA OFENDIDA. SE DEVE SER
RECEBIDO, COM CAUTELA, O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO APÓS O FATO
DA ACUSAÇÃO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE, SÓ POR ESSA CIRCUNSTANCIA, ELE
NÃO TENHA VALOR.
CASO EM QUE NÃO E RECONHECER-SE, EM HABEAS CORPUS, SEM MAIOR
INDAGAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DO LIMITE LEGAL DE IDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 10-11-72.
Data do Julgamento
:
10/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : OSVALDO PASQUAL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
IMPTE. : MANOEL FONSECA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/07/2013, MCN.
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