STF RHC 50409 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, E CABIVEL O HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, E CABIVEL O HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, declarando a competência, no caso, da justiça Federal. Unânime. - Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Lasier Costa Martins, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Sybprocurador Geral da República. - 2ª
T., em 23.10.72..
Data do Julgamento
:
23/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ELEY ANGELO CORSO & SERGIO CLAUDIO COISO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: LASIER COSTA MARTINS
Mostrar discussão