STF RHC 50425 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSIDERADA A PENA IN ABSTRATO, NÃO ESTA
CONFIGURADO ( ART. 117, C/C O ART. 109, INC. III, DO CÓDIGO PENAL).
PRESCRIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DADOS CERTOS, NECESSARIOS A SUA
AFERIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSIDERADA A PENA IN ABSTRATO, NÃO ESTA
CONFIGURADO ( ART. 117, C/C O ART. 109, INC. III, DO CÓDIGO PENAL).
PRESCRIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DADOS CERTOS, NECESSARIOS A SUA
AFERIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T, em 10.10.72.
Data do Julgamento
:
10/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON MOURA CAMPOS OU HEITOR SANTANA JÚNIOR OU NELSON DE CAMPOS OU VALTTER DE ALMEIDA LIMA OU NELSON SANTANA JÚNIOR.
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: O MESMO
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