STF RHC 50427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O IMPETRANTE ALEGA INEXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO QUE O
PACIENTE TERIA COMETIDO MEDIANTE LOCAÇÃO DE COISA ALHEIA COMO
PROPRIA (CP.ART.171,PRG 2, I). SE O EXAME DA JUSTA CAUSA ENVOLVE A
PROVA DO FATO, A MATÉRIA NÃO PODE SER APRECIADA NO SUMARIO PROCESSO
DAQUELE "WRIT".
2. NO ESTELIONATO, O PAGAMENTO DO PREJUIZO PELO AGENTE DEPOIS QUE SE
CONSUMOU O FATO NÃO CONSTITUI CIRCUNSTANCIA EXCLUDENTE DE SUA
CRIMINALIDADE.
Ementa
1. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O IMPETRANTE ALEGA INEXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO QUE O
PACIENTE TERIA COMETIDO MEDIANTE LOCAÇÃO DE COISA ALHEIA COMO
PROPRIA (CP.ART.171,PRG 2, I). SE O EXAME DA JUSTA CAUSA ENVOLVE A
PROVA DO FATO, A MATÉRIA NÃO PODE SER APRECIADA NO SUMARIO PROCESSO
DAQUELE "WRIT".
2. NO ESTELIONATO, O PAGAMENTO DO PREJUIZO PELO AGENTE DEPOIS QUE SE
CONSUMOU O FATO NÃO CONSTITUI CIRCUNSTANCIA EXCLUDENTE DE SUA
CRIMINALIDADE.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pela recorrente, o Dr. Jorge Alberto Vinhas. 2ª T., em 13-11-72.
Data do Julgamento
:
13/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-05 PP-01765
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: INDA THAU
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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