STF RHC 50433 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. DEFESA PREVIA NÃO OFERECIDA PELO ADVOGADO CONSTITUIDO
NOS AUTOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. DEFESA PREVIA NÃO OFERECIDA PELO ADVOGADO CONSTITUIDO
NOS AUTOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negoou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 03-10-72.
Data do Julgamento
:
03/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00894
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : HERDER MARTINS
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