STF RHC 50436 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE (CONST., ART.
153, PAR. 12). DEVER CONSTITUCIONAL DO JUIZ, DE VELAR PELO
CUMPRIMENTO DA LEI E DE RELAXAR A PRISÃO QUE NÃO SEJA LEGAL, OU QUE
DEIXE DE SE-LO POR EXCEDIDOS OS PRAZOS DA LEI. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE (CONST., ART.
153, PAR. 12). DEVER CONSTITUCIONAL DO JUIZ, DE VELAR PELO
CUMPRIMENTO DA LEI E DE RELAXAR A PRISÃO QUE NÃO SEJA LEGAL, OU QUE
DEIXE DE SE-LO POR EXCEDIDOS OS PRAZOS DA LEI. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 5-10-72.
Data do Julgamento
:
05/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07729 EMENT VOL-00892-03 PP-00901 RTJ VOL-00063-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : REGINALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00012
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(ANA).
Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/11/03, (MLR).
Alteração: 09/09/2013, AMD.
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