STF RHC 50442 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI N.201, DE 1967) E
DELITOS COMUNS (ARTS.298 E 299 DO COD.PENAL). DESCABIMENTO QUANTO AO
PRIMEIRO, DESDE QUE A DENUNCIA FOI OFERECIDA DEPOIS DE EXAURIDO O
MANDATO DO SUJEITO ATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO
AOS CRIMES COMUNS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA
(ARTS.312 E 315 DO COD.PROC.PENAL). SUA ANULAÇÃO.
Ementa
AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI N.201, DE 1967) E
DELITOS COMUNS (ARTS.298 E 299 DO COD.PENAL). DESCABIMENTO QUANTO AO
PRIMEIRO, DESDE QUE A DENUNCIA FOI OFERECIDA DEPOIS DE EXAURIDO O
MANDATO DO SUJEITO ATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO
AOS CRIMES COMUNS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA
(ARTS.312 E 315 DO COD.PROC.PENAL). SUA ANULAÇÃO.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Unânime.. Falou, pelo recorrente, o Dr. Alceu de Carvalho. 1ª T., em 31-10-72.
Data do Julgamento
:
31/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-05 PP-01779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: VALENTIM ANDRADE SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE.: DORIVAL GUIMARÃES PASSOS
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