STF RHC 50443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELOS CRIMES PREVISTOS NO DEC.-LEI 201/67,
SE O ACUSADO JA SE AFASTOU DEFINITIVAMENTE, DO EXERCÍCIO DO MANDATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.
Ementa
AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELOS CRIMES PREVISTOS NO DEC.-LEI 201/67,
SE O ACUSADO JA SE AFASTOU DEFINITIVAMENTE, DO EXERCÍCIO DO MANDATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Unânime. 1ª T., em 17-10-72.
Data do Julgamento
:
17/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07668 EMENT VOL-00893-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS FAUSTO RIBEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ALTINO STEIN PIRES DE CAMPOS
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