STF RHC 50453 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
Existência de filho brasileiro, menor e dependente da economia paterna. - Dependência econômica comprovada por sentença condenatória à prestação de alimentos. Habeas corpus deferido.
Ementa
- EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
Existência de filho brasileiro, menor e dependente da economia paterna. - Dependência econômica comprovada por sentença condenatória à prestação de alimentos. Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, EXPULSAO,
TERRITÓRIO NACIONAL, ESTRANGEIRO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, FILHO
BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
IN0272, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA, PROVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00143
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000479 ANO-1938 ART-00003 LET-B
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00074 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000001
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por desempate.
Resultado: deferido.
Número de páginas: 21.
Alteração: 10/01/2000, (SVF).
Alteração: 09/08/2013, (LCG).
Alteração: 11/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 52938
ANO-1975 UF-SP TURMA-01 Min. OSWALDO TRIGUEIRO
DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-02 PP-00599
HC 53618
ANO-1977 UF-SP TURMA-TP Min. ELOY DA ROCHA
DJ 18-03-1977 PP-01523 EMENT VOL-01051-05 PP-01105
Data do Julgamento
:
16/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-02 PP-00588 RTJ VOL-00066-03 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : GUILHERME OVÍDIO HERRERA BENITEZ
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO
IMPTE. : EDÍSIO GOMES DE MOTOS
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