STF RHC 50469 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1)HABEAS CORPUS. PEDIDO CONHECIDO COMO ORIGINARIO, POR EMANAR A
CONDENAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR DA MESMA CAMADA QUE CONFIRMOU A
CONDENAÇAO IMPOSTA AO PACIENTE;2) RÉU CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO
FATO;3) ORDEM DEFERIDA, PARA CASSAR, POR ILEGAL, A SENTENÇA POR
ÚLTIMO PROLATADA, QUE IMPÔS AO PACIENTE A PENA DE 10 ANOS E 8 MESES
DE RECLUSÃO.
Ementa
1)HABEAS CORPUS. PEDIDO CONHECIDO COMO ORIGINARIO, POR EMANAR A
CONDENAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR DA MESMA CAMADA QUE CONFIRMOU A
CONDENAÇAO IMPOSTA AO PACIENTE;2) RÉU CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO
FATO;3) ORDEM DEFERIDA, PARA CASSAR, POR ILEGAL, A SENTENÇA POR
ÚLTIMO PROLATADA, QUE IMPÔS AO PACIENTE A PENA DE 10 ANOS E 8 MESES
DE RECLUSÃO.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi deferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral da República, à fls. 47 e 4º. Unânime. - 2ª T., em 23-04-73.
Data do Julgamento
:
23/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-01 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALDO ANTONIO FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUNABARA
ADV. : EVANGELISTA FONTELAS ROSADO SPINELLI
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