STF RHC 50473 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL, INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR CRIME PRATICADO
NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DO DEC.-LEI 201/67. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR-SE A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL, QUE PODERA SER RENOVADA, COMO DE DIREITO.
Ementa
AÇÃO PENAL, INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR CRIME PRATICADO
NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DO DEC.-LEI 201/67. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR-SE A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL, QUE PODERA SER RENOVADA, COMO DE DIREITO.Decisão
Provido, em parte. Unânime. 1ª T., e, 17-10-72.
Data do Julgamento
:
17/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO CAMPOS LEÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE. : WANDERLEY DE MEDEIROS
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