STF RHC 50501 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUERITO NÃO ENCERRADO. PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
Ementa
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUERITO NÃO ENCERRADO. PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.Decisão
Decisão: Convertido o julgamento em diligência. Unânime. 2ª T., em 10-11-72.
Decisão: Provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-05 PP-01904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO SOARES DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: J. REIS DE MIRANDA
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