STF RHC 50503 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INIDONEIDADE DO HABEAS-CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO, OU
NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INIDONEIDADE DO HABEAS-CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO, OU
NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 07-11-72.
Data do Julgamento
:
07/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08772 EMENT VOL-00897-05 PP-01879
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: HELVÉCIO J. RESENDE CHAVES
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