STF RHC 50515 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ALEGAÇÃO DE FUNDAR-SE A CONDENAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL.
II - SE DOS TERMOS DO JULGADO NÃO SE APURA, COM SEGURANÇA, QUE
ASSENTARAM, COM EXCLUSIVIDADE, NAQUELE PROCEDIMENTO, DESCABE O WRIT,
PORQUE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO SE VERIFICA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ALEGAÇÃO DE FUNDAR-SE A CONDENAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL.
II - SE DOS TERMOS DO JULGADO NÃO SE APURA, COM SEGURANÇA, QUE
ASSENTARAM, COM EXCLUSIVIDADE, NAQUELE PROCEDIMENTO, DESCABE O WRIT,
PORQUE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO SE VERIFICA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 27-10-72.
Data do Julgamento
:
27/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08773 EMENT VOL-00897-05 PP-01898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ALFREDO THOMAZ DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: WALDOMIRO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/09/2013, FSB.
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