STF RHC 50518 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO; INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, QUANDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO E
TAMBÉM DA DEFESA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO; INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, QUANDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO E
TAMBÉM DA DEFESA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado o provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 27.10.72.
Data do Julgamento
:
27/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SIVIRINO LEITE DA ROCHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: HERBERTO NUNES
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