STF RHC 50524 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO. UNICIDADE DO CRIME, SE FOI UMA SÓ A AÇÃO DO AGENTE,
EMBORA TENDO POR OBJETO COISAS PROVINDAS DA PRATICA DE VARIOS CRIMES
DE FURTO.INADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO, CONTRA O RECEPTADOR, DE
DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
RECEPTAÇÃO. UNICIDADE DO CRIME, SE FOI UMA SÓ A AÇÃO DO AGENTE,
EMBORA TENDO POR OBJETO COISAS PROVINDAS DA PRATICA DE VARIOS CRIMES
DE FURTO.INADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO, CONTRA O RECEPTADOR, DE
DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Julgado prejudicado. Unãnime. - Falou, pelo Recirrente, o Dr. Carlos Eduardo de Barros Barreto. - 2ª T., em 23-03-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO NITANER CALAFANGE GALVÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : NELSON PLANET JUNIOR
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