STF RHC 50529 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1)SE A DENUNCIA NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME QUE
ELA CLASSIFICA E ATRIBUE AO ACUSADO,E SE O FATO DESCRITO NO SEU
TEXTO NÃO CONSTITUE OUTRO CRIME, E DE SE RECONHECER A SUA INEFICACIA
COMO PECA PROCESSUAL DE ACUSAÇÃO
2) - RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PELA 2ª TURMA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
1)SE A DENUNCIA NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME QUE
ELA CLASSIFICA E ATRIBUE AO ACUSADO,E SE O FATO DESCRITO NO SEU
TEXTO NÃO CONSTITUE OUTRO CRIME, E DE SE RECONHECER A SUA INEFICACIA
COMO PECA PROCESSUAL DE ACUSAÇÃO
2) - RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PELA 2ª TURMA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, Thompson Flores. 2ª T., em 23-10-72.
Data do Julgamento
:
23/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08772 EMENT VOL-00897-05 PP-01920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LINAHRES DA PASCOA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
IMPTE.: GERMANO MACHADO HOLANDA
Referência legislativa
:
Alteração: 20/03/00, (SVF).
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/09/2013, FSB.
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