STF RHC 50539 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Receptação dolosa - Inépcia da denúncia. Improcedência - A desclassificação para receptação culposa, envolvendo matéria de prova, não pode ser examinada em habeas corpus - A sentença, embora laconica, atende às normas dos arts. 42 e 287 do C.P.P.
Ementa
Receptação dolosa - Inépcia da denúncia. Improcedência - A desclassificação para receptação culposa, envolvendo matéria de prova, não pode ser examinada em habeas corpus - A sentença, embora laconica, atende às normas dos arts. 42 e 287 do C.P.P.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 17.11.72.
Data do Julgamento
:
17/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00899 EMENT VOL-00900-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JAIME MORAIS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/09/2013, (LCG).
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