STF RHC 50545 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, E DE SER
CONCEDIDO HC AO RÉU PARA O EFEITO DE RECONHECE-LA E DETERMINAR A
SOLTURA DO MESMO.
2. PARA QUE SE CONFIGURE A REINCIDENCIA, NECESSARIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO.
Ementa
1. CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, E DE SER
CONCEDIDO HC AO RÉU PARA O EFEITO DE RECONHECE-LA E DETERMINAR A
SOLTURA DO MESMO.
2. PARA QUE SE CONFIGURE A REINCIDENCIA, NECESSARIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, vencido o Min. Xavier de Albuquerque.- 2ª T., em 20-11-72.
Data do Julgamento
:
20/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : NILO MARQUES FRANÇA
RECDO. :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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