STF RHC 50571 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. HOMICIDIO E
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VITIMAS PERTENCENTES A POLICIA MILITAR,
EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA 'AS
INSTITUIÇÕES MILITARES'. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
- JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. HOMICIDIO E
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VITIMAS PERTENCENTES A POLICIA MILITAR,
EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA 'AS
INSTITUIÇÕES MILITARES'. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que negava provimento ao Recurso. - Plenário, 14-02-73.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier Albuquerque, depois do voto do Min. Rodrigues Alckmin, nesta sessão, danto provimento ao recurso. - Plenário, 21-02-73.
Decisão: Provido, contra os votos do Relator e do Min. Thompson Flores. Plenário, 28-02-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ISMAEL FERREIRA JORGE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
IMPTE. : GERALDO LUCIANO
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