STF RHC 50577 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESACATO A POLICIAL QUE LAVRAVA AUTO
DE MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE AUTOMOVEL EM VIA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES (CF, ART. 129. PAR 1). FISCALIZAÇÃO QUE NÃO
CONFIGURA "FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO PROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESACATO A POLICIAL QUE LAVRAVA AUTO
DE MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE AUTOMOVEL EM VIA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES (CF, ART. 129. PAR 1). FISCALIZAÇÃO QUE NÃO
CONFIGURA "FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que negava provimento ao Recurso. - Plenário, 14-2-73.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Min. Rodrigues Alckmin, nesta sessão, dando provimento ao recurso. - Plenário, 21-2-73.
Decisão: Dado provimento contra os votos do Relator e do Min. Antonio Neder. - Plenário, 28-2-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01046
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : HÉLIO ANCÂNTARA PEREIRA E CASSIO ATAÍDE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
IMPTE. : MARCELLO ROBERTO LINHARES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 28.
Alteração: 23/08/2013, AMD.
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