STF RHC 50578 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR - DO DESPACHO QUE A DECRETA CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - O EFEITO DESTE RECURSO E O ESTABELECIDO EM
LEI E NÃO PODE SER ALTERADO POR HABEAS CORPUS.
Ementa
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR - DO DESPACHO QUE A DECRETA CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - O EFEITO DESTE RECURSO E O ESTABELECIDO EM
LEI E NÃO PODE SER ALTERADO POR HABEAS CORPUS.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 24-11-72.
Data do Julgamento
:
24/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00735 EMENT VOL-00899-01 PP-00215 RTJ VOL-00064-03 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON DA FONSECA ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUNABARA
IMPTE. : C.A FONTELLE
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