STF RHC 50637 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRESTADA POSTERIORMENTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SOBRE PAGAMENTO DA DIVIDA REFERENTE AO CHEQUE, QUE
TERA SIDO EFETUADO EM DATA ANTERIOR A DENUNCIA. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO
INCABIVEL NO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRESTADA POSTERIORMENTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SOBRE PAGAMENTO DA DIVIDA REFERENTE AO CHEQUE, QUE
TERA SIDO EFETUADO EM DATA ANTERIOR A DENUNCIA. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO
INCABIVEL NO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antonio Carlos Gonçalves de Oliveira. 2ª T., em 4-12-72.
Data do Julgamento
:
04/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ VIEIRA JUNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: PAULO GOLDRAJCH
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